Lei Geral de Proteção de Dados

A Brumadinho Ativos S/A reitera seu compromisso com a privacidade, visando garantir a proteção de dados pessoais de quaisquer titulares que se relacionam com essa empresa pública, atuando em conformidade as legislações aplicáveis e ao nosso Código de Ética e Conduta.

Para exercer seus direitos de titular, encaminhe um e-mail para controle@brumadinhoativos.com.br. Para maiores esclarecimentos sobre como a Brumadinho Ativos S/A trata seus dados pessoais, leia a seção “Quais são os seus direitos como titular dos dados?” nas abas de “Aviso de Privacidade” abaixo.

Aviso de Privacidade

Última revisão 16/06/2025.

1. O que é?

O presente aviso de privacidade da Brumadinho Ativos S/A tem por objetivo informar a todos os titulares que, de alguma forma, se relacionam com essa empresa pública, os procedimentos e os processos utilizados para tratar seus dados pessoais, quando for o caso. Em observância aos princípios da publicidade e da transparência da Lei n° 13.709/2018, o presente aviso deve:

Apresentar informações precisas sobre o tratamento de dados pessoais dos titulares que se relacionarem com a Brumadinho Ativos S/A;
Ser exposto em local de fácil acesso e visualização; e
Esclarecer como os titulares poderão apresentar eventuais manifestações sobre as finalidades da coleta, do uso, do armazenamento, do tratamento e da proteção dos dados pessoais coletados pela Brumadinho Ativos S/A.

2. Termos e definições

Antes de iniciarmos, é necessário explicar alguns termos:

Anonimização: Técnica utilizada no tratamento de dados pessoais para retirar destes a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública que tem por objetivo e responsabilidade zelar e fiscalizar o correto tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709/18.

Compartilhamento de Dados Pessoais: O compartilhamento de dados pessoais pode ser entendido como a comunicação, difusão, transferência internacional ou interconexão de dados pessoais. Também pode ser identificado quando há o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de competências estabelecidas por lei, ou entre estes e entes privados, desde que haja autorização específica para tal.

Dado pessoal: Todo dado que permita a identificação da pessoa natural ou a torne identificável.

Dado pessoal sensível: Todo dado atrelado a pessoa natural sobre origem racial ou étnica, ou de cunho religioso, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Encarregado: Profissional responsável pela comunicação entre os titulares de dados e Agência Nacional de Proteção de Dados com a empresa.

Incidente de Privacidade: O incidente de privacidade pode ser identificado como um evento ou um conjunto de eventos, ocorrido de forma acidental ou ilícita, que resulte no acesso indevido, na destruição ou perda, no tratamento ilícito ou inadequado dos dados pessoais tratados.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação de coleta, produção, recepção, classificação uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação de dados pessoais, ou controle da informação extraída destes para modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Finalidade da coleta dos dados

A Brumadinho Ativos S/A preza pela proteção e pela segurança dos dados pessoais de seus titulares, garantindo que o tratamento dessas informações ocorra de maneira transparente e de acordo com as principais legislações e melhores práticas de governança do mercado.

Este aviso de privacidade explica de maneira clara e acessível como as informações e dados dos titulares serão coletados, utilizados, compartilhados e armazenados pelos nossos sistemas. Portanto, esse documento tem por objetivo esclarecer como serão tratados os dados pessoais no momento em que o titular passa a se relacionar com essa empresa pública.

A ciência do nosso aviso de privacidade será feita quando o titular preencher seus dados em qualquer um de nossos formulários, isso indicará que ele está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as informações disponibilizadas, concordando com os termos desse aviso e autorizando o uso e o tratamento dos seus dados para as finalidades abaixo elencadas:

Realização de reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações de serviços;
Contratação para prestação de serviços;
Prestação de Contas para órgãos de controle externo e interno;

4. Quais dados são tratados e como seus dados são utilizados pela Brumadinho Ativos S/A?

No momento de preenchimento de qualquer um de nossos formulários, serão solicitados dados contendo informações sobre você. O detalhamento sobre a coleta e a finalidade do uso desses dados está descrito no quadro abaixo:

DADOS COLETADOS EM FORMULÁRIOS
DADO PESSOAL	FORMA DA COLETA	FINALIDADE DO USO
Nome	Coletado diretamente do titular através de formulário	Identificação do titular.
Data de Nascimento	Coletado diretamente do titular através de formulário	Verificação da idade para realização de solicitações de serviços ou prestação de serviços à empresa pública.
CPF	Coletado diretamente do titular através de formulário	Identificação do titular.
RG	Coletado diretamente do titular através de formulário	Identificação do titular.
Número de Telefone	Coletado diretamente do titular através de formulário	Dado utilizado para comunicação com o titular e envio de comunicados.
Endereço de E-mail	Coletado diretamente do titular através de formulário	Dado utilizado para envio de comunicados, contratos e notificações oficiais.
Endereço Residencial	Coletado diretamente do titular através de formulário	Registro para controle da localização do titular e contato em casos de emergência.
Nível de Escolaridade	Coletado diretamente do titular através do formulário de inscrição.	Análise de perfil e desenvolvimento educacional.

Todos os dados dos titulares são confidenciais e serão utilizados somente para os fins aqui descritos, para além, somente pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso desses dados estará de acordo com o presente aviso.

Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas neste aviso de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua prévia ciência.

5. Do compartilhamento

Os dados pessoais coletados pela Brumadinho Ativos S/A, podem ser compartilhados com terceiros essenciais para a execução das atividades da empresa pública, incluindo:

Subsidiárias: Empresas controladas pela Brumadinho Ativos S/A para execução direta de serviços;
Órgãos de Controle Externo: Envio de informações de execução contratual ou de funcionamento administrativo para órgãos de controle externo visando atender solicitações e requisitos legais;
Município de Brumadinho/MG: Prestação de informações diversas ao Município de Brumadinho/MG, controlador da empresa pública.

Os dados também podem ser compartilhados em casos de necessidades específicas como:

Por motivos legais:
a. Caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa pública esteja em conformidade com as leis nacionais.
b. Para cumprir os Termos de Serviços aplicáveis, inclusive investigações de possíveis violações.

6. Do tempo de armazenamento dos dados coletados

Os dados dos titulares são armazenados de forma digital e física em nossos sistemas e arquivos. Nós armazenamos os dados dos titulares pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, salvo as hipóteses em que seja necessário um período de retenção mais longo de acordo com as legislações brasileiras.

O nosso time emprega todos os esforços e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados dos titulares.

7. Da exclusão dos dados

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos sistemas quando:

i) Houver solicitação do titular no e-mail indicado em nosso site;

ii) Quando esses não forem mais necessários; ou

iii) Quando a retenção ultrapassar a finalidade ou prazo determinado em legislação esparsa.

Nos casos associados ao item i), essa exclusão somente poderá ocorrer se não houver necessidade de armazenamento dos dados. Caso não haja razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da nossa instituição, as informações serão mantidas.

8. Da segurança dos dados

A segurança dos dados dos titulares é nossa prioridade. Adotamos diversas práticas e medidas de segurança de cunho técnico, administrativo e organizacional aptas a garantir a proteção dos dados daqueles que se relacionam conosco, conforme critérios definidos pelos melhores padrões de mercado e em legislação aplicável.

9. Quais são os seus direitos como titular dos dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD garante aos titulares dos dados alguns direitos em relação a eles, sendo possível exercê-los a qualquer momento e mediante requerimento expresso feito pelo titular ao e-mail controle@brumadinhoativos.com.br.

Você pode exercer seus direitos conforme definidos pela LGPD, sendo eles:

DIREITO DO TITULAR	LGPD	APLICABILIDADE
Direito de confirmação e acesso	Art. 18, inciso I e II	O titular dos dados tem direito de solicitar a qualquer momento, a confirmação de que seus dados estão sendo tratados em nossos ambientes. Em caso positivo, ele poderá ainda solicitar o acesso a eles.
Direito de recebimento de cópia integral	Art. 19, § 3º	O titular dos dados tem direito de requerer, em caso de confirmação do tratamento de seus dados pela instituição, uma cópia eletrônica integral dessas informações, ou em formato que permita a sua utilização.
Direito de retificação	Art. 18, inciso III	O titular dos dados tem direito de solicitar a correção dos seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de portabilidade	Art. 18, inciso V	O titular dos dados tem direito de solicitar a portabilidade de suas informações a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Direito sobre o uso compartilhado	Art. 18, inciso VII	O titular dos dados tem direito de solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Direito de oposição	Art. 18, § 2º	O titular dos dados tem direito de se opor ao tratamento de dados a qualquer momento e por motivos relacionados a sua situação particular, desde que tenha fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

10. Monitoramento do presente aviso

A Brumadinho Ativos S/A se reserva o direito de corrigir ou alterar esse aviso quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança. Além disso, nos comprometemos em atualizar este documento a partir de monitoramentos contínuos e avaliações periódicas, com o objetivo de garantir a conformidade do nosso time. Caso sejam feitas alterações relevantes, publicaremos um novo aviso de privacidade.

11. Lei aplicável

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Brumadinho/MG como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Fale conosco

O nosso canal de contato está disponível para qualquer solicitação referente à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive para dúvidas, críticas ou sugestões.

Entre em contato no e-mail: controle@brumadinhoativos.com.br